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O Juíz Edwin Cameron lança uma campanha contra as leis e processos criminais errados
“O VIH é um vírus, não é um crime,” argumentou Edwin Cameron, juíz do Supremo Tribunal da Justiça da África do Sul, durante um apelo apaixonado por “uma campanha contra a criminalização” no dia de encerramento da XVII Conferência Internacional SIDA na Cidade do México.
O discurso de Justice Cameron no plenário deu voz – e culminou – com um movimento crescente contra a criminalização da exposição e transmissão que tem sido apoiada – e mantida – por organizações tão importantes e diversificadas como a ONUSIDA, a UNDP, a Rede Global de Pessoas que Vivem com VIH/SIDA (GMP+), a Comunidade Internacional de Mulheres que Vivem com VIH/SIDA (ICW), a International Planned Parenthood Federation (IPPF), o Open Society Institute, a Canadian HIV/AIDS Legal Networker, a AIDS and Rights Alliance for Southern Africa (ARASA), em associação com muitos académicos e líderes na área do VIH.
Quem se juntou às vozes de grande notoriedade que pedem o fim das leis de criminalização sobre o VIH foi o embaixador francês para o VIH/SIDA, Louis-Charles Viossat. Durante a sessão da tarde de quarta-feira presidida pelo juiz Justice Edwin Cameron, o embaixador Viossat declarou que “a luta contra a criminalização é parte da luta contra o VIH/SIDA.”
Referiu que a França – que assume de momento a presidência da União Europeia – “irá lutar activamente contra a política de criminalização. Podem contar connosco,” declarou Viossat.
O embaixador prometeu que a França fará circular o conhecimento e as provas em relação às leis de criminalização do VIH; porá a funcionar um grupo de trabalho (Task Force); dar início a discussões bilaterais com os governos; aumentará o apoio aos programas VIH de tratamento e apoio; e trabalhará com as populações minoritárias e vulneráveis em partenariado com a Sociedade Civil.
No entanto, quando alguém referiu que existem várias pessoas seropositivas para o VIH nas prisões francesas, que foram condenadas ao abrigo da peculiar lei francesa sobre “envenenamento” e lhe perguntaram se a França tenciona descriminalizar a transmissão do VIH, o embaixador foi incapaz de fazer qualquer promessa firme.
“No que diz respeito à situação nacional,” declarou, “é um assunto interno. Eu sou um embaixador, não um jurista, mas compreendo a sua questão e vou entregar a sua mensagem.”
Processos: um “perigoso aparato mediático para desviar as atenções”
Justice Cameron fez uma revisão de como as leis que criminalizam a transmissão e exposição ao VIH – ambas VIH específicas e as que usam legislação existente sobre ofensas corporais – “são extremamente vastas na sua aplicação e temíveis nos seus efeitos.”
Exemplos incluíram o caso de um homem sem abrigo do Texas, condenado a 35 anos de prisão porque os jurados acreditaram que ele usava a saliva como uma arma mortal e o de uma jovem mulher do Zimbabué em tratamento anti-retroviral com sucesso que foi condenada a 5 anos de prisão com pena suspensa por exposição ao VIH.
Cameron salientou também o encarceramento no Egipto de 9 homens apenas porque eram seropositivos – o que foi considerado uma “prova” de que tinham “práticas regulares de deboche” – ou homossexuais – o que é contra a lei egípcia e as leis de Singapura e da Suiça sobre ofensas corporais por exposição ao VIH. Tais leis são “irracionais, não ajudam e consomem recursos,” declarou.
Na sessão da tarde de terça-feira quando se analisava o impacto da criminalização e alternativas às leis de criminalização para diminuir a epidemia do VIH, Susan Timberlake, conselheira sénior para os Direitos Humanos e Direito na ONUSIDA, caracterizou muitos dos processos que ocorrem pelo mundo como um “perigoso aparato mediático para desviar as atenções.”
Disse também que decretar uma lei que criminalize a transmissão do VIH pode ser visto como uma “medida de força”, mas é apenas uma “medida de força” no papel. Na realidade, disse Justice Cameron, compreende porque é que os decisores e os políticos “querem usar qualquer meio acessível e efectivo” para lidar com a pandemia do VIH, incluindo estatutos e processos que têm como alvo o VIH e que “em abstracto e à distancia da realidade social parece haver uma certa justiça e que as penas devam ser apenas aplicadas àqueles que negligentemente, por falta de cuidado ou deliberadamente transmitem o vírus, mesmo quando apenas existiu o risco de transmissão”.
Dez razões pelas quais os processos criminais são uma má politica
Cameron deu 10 razões que provam que as leis específicas para o VIH ou a aplicação da lei corrente de danos corporais a qualquer situação para além da transmissão intencional de VIH são más politicas e mal dirigidas. Muitos destes argumentos foram retirados de um documento que ele próprio publicou recentemente na revista JAMA, escrito em conjunto com Scott Burris da Temple University Beasley School e Michaela Clayton da ARASA.
O modelo pragmático.
“Quero que se empenhem em escolher agora as acções práticas”, concluiu Cameron. “Permitam que hoje e aqui seja o ponto de partida para uma campanha contra a criminalização. Garantam que um dos resultados desta conferência seja uma grande pressão internacional contra estas leis de criminalização e processos.”
No entanto, durante o encontro pré-conferência que juntou 400 activistas seropositivos para o VIH, de todo o mundo, sob o nome de “Living 2008: A cimeira da liderança positiva”, foi reconhecido que pode ser impossível revogar todas as leis de criminalização e que um modelo mais pragmático pode ser necessário.
Tal deveria ter como método utilizar advocacia baseada em provas, trabalhar em conjunto os decisores políticos, média, sistema jurídico com especialistas médicos, como uma espécie de “redução de danos”.
Tal, foi salientado por Christopher Mallouris do GNP+, deveria incluir educação dirigida ao sistema de justiça criminal, aos órgãos de informação e educação das pessoas que vivem com o VIH em relação aos seus deveres e direitos legais no sítio onde residem ou para onde viajam.
Finalmente, se em vez do modelo punitivo a lei seguisse um modelo de direitos humanos em relação ao VIH e procurasse:
Referências:
Burris S and Cameron E The case against criminalization of HIV transmission JAMA 300(5): 578-581, 2008 (Also published in longer form, and available for free as: Burris S, Cameron E, Clayton M. The criminalisation of HIV: time for an unambiguous rejection of the use of criminal law to regulate the sexual behavior of those with and risk of HIV.
Cameron E Criminal statutes and criminal prosecutions in the epidemic: help or hindrance? 17th International AIDS Conference, Mexico City, abstract FRPL0103, 2008. (Audio, video and transcript available from kaisernetwork.org)
Mallouris C Punishments that do not match the 'crime': Understanding the impact of criminalizing HIV transmission. 17th International AIDS Conference, Mexico City, abstract TUSAT2601, 2008. (Powerpoint presentation available here)
Timberlake S Any alternatives? HIV/AIDS Update 14, IPPF, July 2008. (Available to download from the IPPF website)
Viossat L-C In session: Criminalization: why, where and what are the alternatives? 17th International AIDS Conference, Mexico City, abstract WESY0905, 2008.
Tradução
GAT - Grupo Português de Activista sobre Tratamentos VIH/SIDA
O discurso de Justice Cameron no plenário deu voz – e culminou – com um movimento crescente contra a criminalização da exposição e transmissão que tem sido apoiada – e mantida – por organizações tão importantes e diversificadas como a ONUSIDA, a UNDP, a Rede Global de Pessoas que Vivem com VIH/SIDA (GMP+), a Comunidade Internacional de Mulheres que Vivem com VIH/SIDA (ICW), a International Planned Parenthood Federation (IPPF), o Open Society Institute, a Canadian HIV/AIDS Legal Networker, a AIDS and Rights Alliance for Southern Africa (ARASA), em associação com muitos académicos e líderes na área do VIH.
Quem se juntou às vozes de grande notoriedade que pedem o fim das leis de criminalização sobre o VIH foi o embaixador francês para o VIH/SIDA, Louis-Charles Viossat. Durante a sessão da tarde de quarta-feira presidida pelo juiz Justice Edwin Cameron, o embaixador Viossat declarou que “a luta contra a criminalização é parte da luta contra o VIH/SIDA.”
Referiu que a França – que assume de momento a presidência da União Europeia – “irá lutar activamente contra a política de criminalização. Podem contar connosco,” declarou Viossat.
O embaixador prometeu que a França fará circular o conhecimento e as provas em relação às leis de criminalização do VIH; porá a funcionar um grupo de trabalho (Task Force); dar início a discussões bilaterais com os governos; aumentará o apoio aos programas VIH de tratamento e apoio; e trabalhará com as populações minoritárias e vulneráveis em partenariado com a Sociedade Civil.
No entanto, quando alguém referiu que existem várias pessoas seropositivas para o VIH nas prisões francesas, que foram condenadas ao abrigo da peculiar lei francesa sobre “envenenamento” e lhe perguntaram se a França tenciona descriminalizar a transmissão do VIH, o embaixador foi incapaz de fazer qualquer promessa firme.
“No que diz respeito à situação nacional,” declarou, “é um assunto interno. Eu sou um embaixador, não um jurista, mas compreendo a sua questão e vou entregar a sua mensagem.”
Processos: um “perigoso aparato mediático para desviar as atenções”
Justice Cameron fez uma revisão de como as leis que criminalizam a transmissão e exposição ao VIH – ambas VIH específicas e as que usam legislação existente sobre ofensas corporais – “são extremamente vastas na sua aplicação e temíveis nos seus efeitos.”
Exemplos incluíram o caso de um homem sem abrigo do Texas, condenado a 35 anos de prisão porque os jurados acreditaram que ele usava a saliva como uma arma mortal e o de uma jovem mulher do Zimbabué em tratamento anti-retroviral com sucesso que foi condenada a 5 anos de prisão com pena suspensa por exposição ao VIH.
Cameron salientou também o encarceramento no Egipto de 9 homens apenas porque eram seropositivos – o que foi considerado uma “prova” de que tinham “práticas regulares de deboche” – ou homossexuais – o que é contra a lei egípcia e as leis de Singapura e da Suiça sobre ofensas corporais por exposição ao VIH. Tais leis são “irracionais, não ajudam e consomem recursos,” declarou.
Na sessão da tarde de terça-feira quando se analisava o impacto da criminalização e alternativas às leis de criminalização para diminuir a epidemia do VIH, Susan Timberlake, conselheira sénior para os Direitos Humanos e Direito na ONUSIDA, caracterizou muitos dos processos que ocorrem pelo mundo como um “perigoso aparato mediático para desviar as atenções.”
Disse também que decretar uma lei que criminalize a transmissão do VIH pode ser visto como uma “medida de força”, mas é apenas uma “medida de força” no papel. Na realidade, disse Justice Cameron, compreende porque é que os decisores e os políticos “querem usar qualquer meio acessível e efectivo” para lidar com a pandemia do VIH, incluindo estatutos e processos que têm como alvo o VIH e que “em abstracto e à distancia da realidade social parece haver uma certa justiça e que as penas devam ser apenas aplicadas àqueles que negligentemente, por falta de cuidado ou deliberadamente transmitem o vírus, mesmo quando apenas existiu o risco de transmissão”.
Dez razões pelas quais os processos criminais são uma má politica
Cameron deu 10 razões que provam que as leis específicas para o VIH ou a aplicação da lei corrente de danos corporais a qualquer situação para além da transmissão intencional de VIH são más politicas e mal dirigidas. Muitos destes argumentos foram retirados de um documento que ele próprio publicou recentemente na revista JAMA, escrito em conjunto com Scott Burris da Temple University Beasley School e Michaela Clayton da ARASA.
- A criminalização é ineficaz porque tem como alvo pessoas já diagnosticadas e os estudos mostram que a grande maioria da transmissão de VIH acontece em relações sexuais entre dois adultos em que nenhum deles tem noção se o outro está infectado com VIH.
- As leis de criminalização e os processos criminais são “ineficazes e mal dirigidos” e geralmente substituem as medidas que realmente protegem as pessoas em risco de infecção. “Precisamos de prevenção eficaz, protecção contra a descriminação, redução do estigma, lideranças fortes, maior acesso ao teste e, acima de tudo, ao tratamento.
- A criminalização vitimiza, oprime e põe em perigo as mulheres. Apesar dos decisores políticos pensarem que estão a proteger as mulheres, isso não acontece porque muitas leis, especialmente em África, expõem as mulheres “a ofensas corporais, ao ostracismo e ainda a maior estigma” e torna-as “mais vulneráveis ao VIH e não menos vulneráveis”. Precisamos de mais leis que garantam o estatuto social e económico das mulheres e que promovam a sua “capacidade de negociar sexo mais seguro para se protegerem de parceiros sexuais predadores. Temos de mudar as circunstâncias sociais para que as mulheres tenham mais poder para dizer não, quando querem e para exigir protecção.”
- A criminalização é frequentemente usada de modo injusto e selectivo. Cameron fez notar que “os processos e leis atingem os grupos que já são mais vulneráveis como, por exemplo, trabalhadores sexuais, homens que têm sexo com homens e, nos países europeus, os homens negros.”
- A criminalização coloca a culpa em apenas uma pessoa em lugar da responsabilização das duas. “A pessoa que transmite o vírus pode ser mais culpada do que a pessoa que se infecta, mas a criminalização de modo injusto e inapropriado coloca toda a culpa na pessoa com a infecção VIH.”
- As leis de criminalização são difíceis de aplicar e degradantes. As leis dirigidas ao descuido ou à negligência ou transmissão inadvertida do VIH apenas introduzem incerteza numa área que já é difícil de policiar, no tribunal olhamos com uma rudeza clínica da visão do legislador na complexidade destas transacções e não acreditamos que seja próprio da lei fazer isso.
- Muitas das leis específicas para o VIH são pobremente esquematizadas. Citou o exemplo da Serra Leoa, baseado no modelo legal africano, que explicitamente criminaliza a transmissão mãe/filho e que é vaga sobre quem será processado e sobre que circunstâncias.
- A criminalização do VIH aumenta o estigma. “É o estigma que penso estar por detrás da aprovação destas más leis. Tais leis parecem atraentes, mas não são nem tratamento nem promotoras nem da prevenção nem do tratamento. São na realidade hostis tanto para uma como para outro. E tal simplesmente, porque acrescentam combustível às fogueiras do estigma. Processos por transmissão e exposição ao VIH e o conteúdo arrepiante das leis faz com que se reforce a ideia de que viver com o VIH é vergonhoso, uma desgraça e uma situação que requer isolamento e ostracismo.”
- A criminalização é um gritante desincentivo para fazer o teste. “Porque é que uma mulher no Quénia quererá fazer um teste VIH quando sabe que tal a vai expor a 7 anos de cadeia?”
- A criminalização presume o pior acerca das pessoas que vivem com o VIH e pune a sua vulnerabilidade.
O modelo pragmático.
“Quero que se empenhem em escolher agora as acções práticas”, concluiu Cameron. “Permitam que hoje e aqui seja o ponto de partida para uma campanha contra a criminalização. Garantam que um dos resultados desta conferência seja uma grande pressão internacional contra estas leis de criminalização e processos.”
No entanto, durante o encontro pré-conferência que juntou 400 activistas seropositivos para o VIH, de todo o mundo, sob o nome de “Living 2008: A cimeira da liderança positiva”, foi reconhecido que pode ser impossível revogar todas as leis de criminalização e que um modelo mais pragmático pode ser necessário.
Tal deveria ter como método utilizar advocacia baseada em provas, trabalhar em conjunto os decisores políticos, média, sistema jurídico com especialistas médicos, como uma espécie de “redução de danos”.
Tal, foi salientado por Christopher Mallouris do GNP+, deveria incluir educação dirigida ao sistema de justiça criminal, aos órgãos de informação e educação das pessoas que vivem com o VIH em relação aos seus deveres e direitos legais no sítio onde residem ou para onde viajam.
Finalmente, se em vez do modelo punitivo a lei seguisse um modelo de direitos humanos em relação ao VIH e procurasse:
- Apoiar as pessoas a protegerem-se a si mesmas da infecção;
- Dar poder para que as pessoas infectadas evitem infectar outros;
- Criar condições para que as pessoas conheçam o seu estatuto serológico e o divulguem ou em alternativa um comportamento e práticas mais seguras sem medo ou coerção;
- Permitir que as mulheres sejam capazes de decidir em que condições querem ter sexo ou filhos, ou não. Nesse momento argumentou Susan Timberlake da ONUSIDA no número da IPPF de Julho de 2008 (VIH/SIDA update) “dar esse poder põe em evidência a não necessidade de aplicar leis de criminalização da transmissão de VIH porque deixarão de existir casos que mereçam uma sanção criminal; apenas as tragédias que poderiam e deveriam ter sido evitadas se tivessem tido o apoio certo”.
Referências:
Burris S and Cameron E The case against criminalization of HIV transmission JAMA 300(5): 578-581, 2008 (Also published in longer form, and available for free as: Burris S, Cameron E, Clayton M. The criminalisation of HIV: time for an unambiguous rejection of the use of criminal law to regulate the sexual behavior of those with and risk of HIV.
Cameron E Criminal statutes and criminal prosecutions in the epidemic: help or hindrance? 17th International AIDS Conference, Mexico City, abstract FRPL0103, 2008. (Audio, video and transcript available from kaisernetwork.org)
Mallouris C Punishments that do not match the 'crime': Understanding the impact of criminalizing HIV transmission. 17th International AIDS Conference, Mexico City, abstract TUSAT2601, 2008. (Powerpoint presentation available here)
Timberlake S Any alternatives? HIV/AIDS Update 14, IPPF, July 2008. (Available to download from the IPPF website)
Viossat L-C In session: Criminalization: why, where and what are the alternatives? 17th International AIDS Conference, Mexico City, abstract WESY0905, 2008.
Tradução
GAT - Grupo Português de Activista sobre Tratamentos VIH/SIDA